Receituário médico e receita digital: tipos, validade e o que a lei exige

O receituário médico no Brasil se divide em cinco formatos principais: receita simples, receita de controle especial em duas vias (branca C1/C5 e antimicrobianos), notificação de receita B (azul), notificação de receita A (amarela) e notificações especiais (como C2 para retinoides e C3 para talidomida). A validade para compra na farmácia é de 10 dias para antimicrobianos (RDC Anvisa nº 471/2021) e de 30 dias para as notificações A e B e para a receita de controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998), e a receita vale em todo o território nacional (Lei nº 13.732/2018).

Preencher o medicamento certo no formulário errado trava a compra do paciente no balcão da farmácia e gera retrabalho imediato para o consultório. A tabela e as regras abaixo reúnem o que a legislação sanitária e o CFM exigem em cada tipo de prescrição, presencial ou digital.

Quais são os tipos de receituário médico e o prazo de validade de cada um?

A regra que define o formulário, o prazo para o paciente comprar na farmácia e a quantidade máxima de tratamento está distribuída entre a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e a RDC Anvisa nº 471/2021. Confira o resumo lado a lado:

A Portaria 344/1998 ainda diz, em alguns artigos, que a notificação B e a de retinoides valem "somente dentro da Unidade Federativa" que concedeu a numeração. Esse limite foi superado pela Lei nº 13.732/2018, que alterou o art. 35 da Lei nº 5.991/1973 e deu validade nacional ao receituário, inclusive ao de controle especial e às notificações. O prazo de validade, porém, continua o da tabela.

O que a lei exige como preenchimento obrigatório em toda receita?

Pelo art. 35 da Lei nº 5.991/1973, toda prescrição precisa conter de forma legível e sem rasuras:

1. Identificação do médico: nome completo, número de inscrição no CRM com a UF e endereço profissional ou institucional.
2. Identificação do paciente: nome completo e endereço residencial. Na receita de controle especial e nas notificações, a Portaria 344/1998 pede campos adicionais (art. 55 e anexos), então use o formulário oficial.
3. Prescrição: nome do medicamento (pela Denominação Comum Brasileira ou nome comercial), concentração, forma farmacêutica, quantidade total e posologia detalhada (dose, via de administração, intervalo e duração).
4. Data e assinatura: assinatura manual na via impressa, ou assinatura eletrônica na via digital, no nível que a lei exige para o tipo de medicamento (próxima seção).

O Código de Ética Médica (art. 11) veda receitar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar folhas de receituário em branco.

Como funciona a receita digital e quais medicamentos ela cobre?

A receita digital não é uma foto nem um PDF escaneado de uma receita assinada à mão. A Lei nº 14.063/2020 separa dois níveis:

Na rotina de telemedicina e do consultório, isso significa: para controlados, use um emissor que assine com certificado ICP-Brasil e que a farmácia consiga validar. Para os demais medicamentos, a norma aceita a assinatura avançada. A Resolução CFM nº 2.299/2021 trata dos documentos médicos eletrônicos, e as regras da Anvisa para a notificação de receita em meio eletrônico mudam, então confirme na norma vigente antes de emitir uma notificação A ou B digitalmente. Em qualquer caso, confira se a plataforma gera um documento com código ou QR Code de validação.

Como organizar a prescrição no prontuário sem digitar duas vezes?

Todo medicamento prescrito na receita precisa constar também no plano terapêutico do prontuário do paciente, junto com as orientações de uso e o motivo de eventual troca ou ajuste de dose. Veja como estruturar o registro completo na evolução em modelo de anamnese médica em SOAP.

Quando você explica a posologia em voz alta para o paciente durante a consulta ("você vai tomar um comprimido de 50 mg pela manhã e outro às 20 horas"), uma ferramenta de transcrição ambiente já captura essa informação. Na Dora Health, o prontuário com IA separa a conduta e a prescrição ditadas durante a conversa, para você revisar, copiar para o seu emissor de receita digital e colar no prontuário.

A Dora não salva o áudio da consulta: ele é processado em memória e descartado. Sobre o dever de informar o paciente e registrar o uso de IA, veja a Resolução CFM 2.454/2026. O plano gratuito oferece 10 consultas por mês, que renovam todo mês, sem pedir cartão de crédito.

Quantos minutos da sua consulta hoje vão para redigir a mesma posologia três vezes: na receita, no prontuário e na folha de orientação do paciente?