Eu, EVERALDO FRANCISCO DOS SANTOS, profissional autônomo, portador do CPF nº 113.623.957-06, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, 81, 34º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-004 (“Dora Health”, “Dora”, “Nós”), desenvolvo e opero uma plataforma de tecnologia voltada a profissionais de saúde que, por meio de inteligência artificial, transforma o áudio captado em atendimentos clínicos em documentos estruturados (prontuário no formato SOAP, atestados, encaminhamentos, receitas e relatórios), permitindo que o profissional foque no cuidado do paciente durante a consulta (“Plataforma”).
Estes Termos de Uso (“Termos”), elaborados em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), regulam o acesso e uso da Plataforma.
Atenção! Antes de utilizar a Plataforma, leia atentamente estes Termos. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, Você (“Você”, “Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estas disposições e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
A utilização da Plataforma é permitida exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com capacidade civil plena, regularmente inscritas no conselho de classe de sua profissão ou que atuem em assistência direta ao paciente.
1.1. Para utilizar a Plataforma, Você deve criar uma conta pessoal e intransferível em dorahealth.com.br, informando nome completo, e-mail, telefone e dados profissionais solicitados no cadastro.
1.2. Você é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados, respondendo civil e criminalmente por informações falsas ou incompletas.
1.3. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por terceiros que a acessem com ou sem sua autorização.
2.1. A Plataforma é oferecida nas seguintes modalidades, cujas condições comerciais atualizadas estão sempre disponíveis em nosso website:
Dora Gratuito
— Até 10 (dez) atendimentos por ciclo mensal;
— Modalidades Presencial e Teleatendimento;
— Acesso aos modelos de documento padrão disponíveis na Plataforma.
Dora Premium
— Atendimentos ilimitados, observado o limite de uso justo de até 2.000 (dois mil) minutos de áudio processado por ciclo mensal;
— Acesso a modelos de documento adicionais e criação de modelos personalizados;
— Geração de documentos clínicos complementares (atestado, encaminhamento, receita e relatório ao paciente) a partir do mesmo atendimento;
— Demais funcionalidades eventualmente indicadas em nosso website.
2.2. Esgotado o limite de atendimentos do plano gratuito dentro do ciclo mensal, Você será convidado a contratar o plano Premium para continuar gerando novos documentos; atendimentos já realizados e documentos já gerados não são afetados.
2.3. Não há plano anual. O plano Premium é contratado exclusivamente na modalidade mensal, nos termos da Cláusula 4.
3.1. A contratação do plano Premium é feita exclusivamente por cartão de crédito, processado por prestador de serviços de pagamento terceirizado especializado. Atuamos apenas como interface entre Você e esse prestador, não armazenando diretamente os dados do seu cartão.
3.2. Outros meios de pagamento poderão ser disponibilizados futuramente, mediante comunicação prévia em nosso website e atualização destes Termos.
3.3. É sua responsabilidade manter os dados do cartão cadastrado válidos e atualizados. A falha ou recusa da cobrança poderá suspender o acesso às funcionalidades do plano Premium até a regularização do pagamento.
4.1. O plano Gratuito vigora por prazo indeterminado, observados os limites de uso da Cláusula 2.
4.2. O plano Premium é uma assinatura pré-paga: a partir da confirmação do pagamento, Você tem acesso às funcionalidades Premium por um ciclo de 30 (trinta) dias corridos.
4.3. Ao final de cada ciclo de 30 dias, a assinatura é renovada automaticamente por igual período, com nova cobrança no cartão cadastrado, salvo cancelamento solicitado por Você nos termos da Cláusula 5.
5.1. Você pode cancelar a renovação automática do plano Premium a qualquer momento, diretamente pela Plataforma (área de Assinatura) ou pelo portal de gerenciamento de assinatura disponibilizado pelo nosso prestador de pagamentos.
5.2. O cancelamento interrompe apenas as cobranças futuras. O acesso ao plano Premium permanece ativo até a data de vencimento do ciclo de 30 dias já pago, não havendo interrupção antecipada do acesso já quitado.
5.3. Não há reembolso, parcial ou integral, de valores já pagos, independentemente do momento do cancelamento ou do efetivo uso da Plataforma durante o ciclo vigente. Trata-se de modalidade pré-paga: o valor pago garante o acesso ao ciclo de 30 dias correspondente, esgotado o qual a relação contratual daquele ciclo se extingue.
5.4. Encerrado o acesso ao plano Premium por falta de renovação ou cancelamento, sua conta permanece disponível na modalidade Dora Gratuito, observados os limites da Cláusula 2, salvo se Você optar pela exclusão de conta (Cláusula 9.5).
5.5. Atenção! A exclusão da sua conta (Cláusula 9.5) é uma ação distinta do cancelamento da assinatura e não cancela, por si só, uma assinatura Premium ativa junto ao prestador de pagamentos. Antes de excluir sua conta, cancele qualquer assinatura ativa conforme a Cláusula 5.1, sob pena de novas cobranças mesmo após a exclusão dos seus dados na Plataforma.
6.1. Para utilizar a Plataforma, seu equipamento deve estar conectado à internet e, para a funcionalidade de gravação, deve conceder acesso ao microfone (e, no teleatendimento, ao compartilhamento de áudio da aba). Embora envidemos esforços para manter a Plataforma disponível, não garantimos disponibilidade ininterrupta, estando sujeitos a instabilidades de conexão, manutenções e fatores alheios ao nosso controle.
6.2. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de indisponibilidade, falhas de conexão, vírus ou softwares maliciosos no seu equipamento, uso inadequado da Plataforma ou fatores fora do nosso controle.
6.3. Ao utilizar a Plataforma, Você se compromete a não:
(i) reproduzir, copiar, modificar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização prévia e por escrito;
(ii) contornar, desativar ou fraudar medidas de segurança;
(iii) transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
(iv) utilizar automações, scripts ou robôs não autorizados;
(v) realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte;
(vi) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
6.4. Podemos suspender ou encerrar, a qualquer momento, o acesso de Usuários que violem estes Termos, nossa Política de Privacidade ou a legislação aplicável.
7.1. A funcionalidade principal da Plataforma capta o áudio do atendimento (presencial ou teleatendimento), gera uma transcrição e, a partir dela, um documento clínico estruturado no modelo escolhido pelo Usuário, que pode incluir documentos complementares (atestado, encaminhamento, receita, relatório ao paciente), conforme o plano contratado.
7.2. Atenção! O conteúdo gerado por Inteligência Artificial é uma ferramenta de apoio e pode conter imprecisões, omissões ou erros. É obrigação do Usuário revisar, validar e, se necessário, corrigir integralmente qualquer documento gerado pela Plataforma antes de utilizá-lo, assiná-lo, imprimi-lo, compartilhá-lo ou inseri-lo em qualquer prontuário ou sistema clínico.
7.3. A Plataforma não se configura como Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) nem como Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (S-RES), nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. Não possuímos parceria ou integração oficial com sistemas de prontuário eletrônico. É de exclusiva responsabilidade do Usuário copiar, exportar e armazenar os documentos gerados no prontuário eletrônico ou sistema clínico de sua preferência, dentro do prazo indicado na Cláusula 8.
7.4. Não praticamos medicina. As funcionalidades da Plataforma têm caráter informativo e de apoio administrativo/documental, não substituindo em nenhuma hipótese o raciocínio clínico, o exame do paciente, o diagnóstico, a prescrição ou qualquer conduta médica, que permanecem de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde Usuário, observados o Código de Ética Médica, a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e as demais normas do Conselho Federal de Medicina e dos conselhos profissionais aplicáveis ao uso de ferramentas de apoio baseadas em Inteligência Artificial na prática clínica.
7.5. A Plataforma permite o cadastro de dados de pacientes (nome, data de nascimento, CPF, e-mail, telefone e endereço) exclusivamente para viabilizar a vinculação de atendimentos ao paciente correto e a organização da agenda do Usuário. Nessa relação, o Usuário atua como Controlador dos dados pessoais dos seus pacientes, nos termos da LGPD, sendo o único responsável pela base legal, veracidade, exatidão e atualização desses dados, bem como por obter, quando aplicável, o consentimento do paciente para o tratamento realizado por meio da Plataforma. Atuamos como Operadora desses dados, processando-os estritamente conforme as instruções do Usuário e a finalidade descrita nesta cláusula.
8.1. Por política de privacidade por padrão (“privacy by design”), o áudio, a transcrição e o documento clínico gerado de cada atendimento são automaticamente e permanentemente apagados da Plataforma em até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da gravação, sem exceção e sem possibilidade de recuperação após esse prazo.
8.2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário copiar, exportar, imprimir ou transferir o conteúdo gerado para o prontuário eletrônico, sistema clínico ou meio de arquivamento de sua escolha antes do prazo indicado na Cláusula 8.1. Não nos responsabilizamos pela perda de conteúdo não copiado dentro desse prazo.
8.3. Os dados cadastrais de pacientes (Cláusula 7.5) e os indicadores agregados de uso da sua conta (como quantidade de atendimentos realizados) não são afetados pela exclusão automática da Cláusula 8.1 e permanecem armazenados até que Você os exclua manualmente ou solicite o encerramento da sua conta (Cláusula 9.5).
9.1. Ao utilizar a Plataforma, Você:
(i) responsabiliza-se pela veracidade e legalidade de todos os dados inseridos, inclusive dados de pacientes;
(ii) compromete-se a usar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com as normas profissionais e éticas aplicáveis à sua atividade;
(iii) reconhece que é o único responsável pela revisão e validação clínica de qualquer documento gerado pela Plataforma, nos termos da Cláusula 7.2;
(iv) reconhece-se como Controlador dos dados pessoais de pacientes inseridos na Plataforma, nos termos da Cláusula 7.5.
9.2. Caso Você viole qualquer obrigação prevista nestes Termos, poderá ser responsabilizado por todos os danos que causar a Nós ou a terceiros, incluindo danos materiais, morais e de imagem, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, comprometendo-se a nos manter indenes de qualquer reclamação decorrente do uso indevido da Plataforma por Você.
9.3. Não garantimos exatidão, completude ou adequação dos documentos gerados pela Plataforma para qualquer finalidade específica, sendo o uso de sua exclusiva responsabilidade, observada sempre a obrigação de revisão da Cláusula 7.2. Também não nos responsabilizamos por conteúdo ou funcionalidades de sites de terceiros eventualmente acessados a partir da Plataforma.
9.4. Em nenhuma hipótese a Plataforma deve ser utilizada como fundamento único para decisões médicas, diagnósticos, prescrições ou definição de condutas clínicas. As informações e documentos gerados têm caráter de apoio documental e não substituem o julgamento clínico do profissional de saúde.
9.5. Exclusão de conta. Você pode solicitar a exclusão definitiva da sua conta a qualquer momento, mediante confirmação de senha, nos termos disponíveis na Plataforma. A exclusão é irreversível e apaga permanentemente seus dados de cadastro, pacientes vinculados e histórico local associado à conta, ressalvados os registros que devamos manter por obrigação legal. Conforme a Cláusula 5.5, a exclusão de conta não cancela automaticamente assinaturas ativas — cancele-as separadamente antes de excluir sua conta.
10.1. Tratamos os dados pessoais dos Usuários e, na medida aplicável, dos pacientes cadastrados por eles, em conformidade com a LGPD e demais legislação aplicável. Os detalhes sobre coleta, uso, compartilhamento e retenção de dados pessoais estão descritos em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
11.1. A marca “Dora Health”, o software, o layout, os modelos de documento e demais elementos da Plataforma são de nossa titularidade ou licenciados a nós, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Nenhuma disposição destes Termos concede a Você qualquer licença sobre esses elementos, além do direito de uso da Plataforma nos termos aqui previstos.
11.2. Sugestões, comentários ou ideias enviados por Você para melhoria da Plataforma poderão ser livremente utilizados por Nós, sem qualquer remuneração ou reconhecimento de titularidade a Você.
12.1. Podemos enviar comunicações relacionadas ao uso da Plataforma pelo e-mail ou telefone cadastrados, com opção de descadastramento nas comunicações não essenciais.
12.2. A tolerância no cumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.
12.3. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.1. Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o uso da Plataforma podem ser enviadas para suporte@dorahealth.com.br.
14.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. Alterações que afetem diretamente seus direitos ou obrigações serão comunicadas e, quando exigido pela legislação aplicável, dependerão de novo consentimento.
Termos de Uso atualizados em 12/07/2026.